Termos de Uso
1. Identificação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Portal de Gestão TIM, operado pela Fabulosa Comércio de Acessórios para Celulares Ltda (CNPJ 53.321.175/0001-67).
2. Elegibilidade
O Portal é de uso exclusivo de parceiros comerciais autorizados pela empresa. O acesso é concedido individualmente, mediante cadastro pelo administrador, e está sujeito à manutenção do contrato de parceria comercial vigente.
3. Credenciais de Acesso
As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O usuário é integralmente responsável por toda e qualquer ação realizada com suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente pelo e-mail supply@grupovaloriza.com.br.
4. Responsabilidade Financeira e Faturamento
O parceiro comercial é o único responsável por definir quais usuários têm autonomia para fechar pedidos e assumir obrigações financeiras em seu nome. A empresa não se responsabiliza por compras realizadas por funcionários ou ex-funcionários que mantenham acesso ativo às credenciais do Portal.
Ao confirmar um pedido no Portal, o parceiro assume integralmente a obrigação de pagamento das mercadorias conforme as condições acordadas no Contrato de Parceria Comercial vigente.
5. Condições Comerciais, Preços e Disponibilidade
Os preços, condições de pagamento e a disponibilidade dos produtos são válidos exclusivamente para as compras realizadas no Portal e podem ser alterados sem aviso prévio. A inclusão de um produto no carrinho não garante sua reserva nem o preço exibido — a reserva ocorre somente após a confirmação do pedido.
A empresa reserva-se o direito de cancelar ou recusar pedidos em caso de erro sistêmico de precificação, indisponibilidade de estoque superveniente ou suspeita de irregularidade.
6. Responsabilidade pelos Dados Enviados
O usuário é integralmente responsável pela veracidade, completude e conformidade legal dos dados enviados via upload (arquivos CSV/XLSX de sell-out L2 e L3). A empresa não se responsabiliza por erros, duplicatas, omissões ou inconsistências nos arquivos enviados, nem pelas consequências decorrentes de dados incorretos.
7. Uso Permitido
O Portal deve ser utilizado exclusivamente para fins de gestão comercial no âmbito da parceria estabelecida. São expressamente vedados:
- Compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas;
- Tentar acessar dados de outros usuários;
- Utilizar o Portal para fins ilícitos ou fora do escopo da parceria;
- Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer tentativa de extração massiva de dados;
- Interferir no funcionamento do Portal ou de sua infraestrutura.
8. Entrega, Trocas e Devoluções
As regras de frete, prazos de entrega, divergências de carga e procedimentos de troca e devolução (RMA) seguirão o disposto no Contrato de Parceria Comercial celebrado entre as partes ou na Política de RMA vigente da empresa, conforme comunicada ao parceiro. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Parceria, prevalece o Contrato de Parceria Comercial.
9. Disponibilidade
O Portal é disponibilizado sem garantia de disponibilidade contínua (sem SLA). Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária, com ou sem aviso prévio.
10. Encerramento de Acesso
O acesso ao Portal poderá ser suspenso ou encerrado a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, término do contrato de parceria ou por decisão da empresa.
11. Confidencialidade
Os preços, condições comerciais e demais informações exibidas no Portal são estritamente confidenciais e não podem ser divulgados a terceiros não autorizados. O parceiro compromete-se a adotar as medidas necessárias para preservar essa confidencialidade junto aos seus colaboradores e prepostos.
12. Proteção de Dados Pessoais
As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O tratamento realizado pela empresa é detalhado na Política de Privacidade do Portal.
13. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: junho de 2026.